Experimentação Animal

O que é “Experimentação Animal”?

• A experimentação animal pode ser definida de várias maneiras, e, uma forma abrangente, é “uso de animais não-humanos para experimentos científicos, testes e atividades educacionais”.
• Este termo também é usado como sinônimo de “pesquisa com animais”, embora não sejam termos completamente equivalentes, pois é possível pesquisar a respeito de animais sem ativamente manipulá-los.
• A experimentação animal pode ser definida de várias maneiras, e, uma forma abrangente é “uso de animais não-humanos para experimentos científicos, testes e atividades educacionais”.
• Também é definido por alguns como sinônimo de pesquisa in vivo (em contraponto a ex vivo e in vitro).

Se estima que aproximadamente 100 milhões de animais vertebrados sejam utilizados anualmente em experimentos anualmente no mundo.

Não há estimativa para o número de invertebrados pois a utilização destes animais não é regulada.

Exemplos de atividades que envolvem experimentação animal

• Pesquisa científica sobre processos fisiológicos e patológicos (ver item Modelos de Doenças) que requerem a análise de sistemas íntegros.
• Avaliação de novas estratégias terapêuticas a serem usadas em humanos ou animais, como novos medicamentos (ver item Estudos Pré-Clínicos e Clínicos), procedimentos cirúrgicos, vacinas, etc.
• Educação e treinamento avançados de profissionais que vão atuar em áreas que envolvem técnicas similares em sua rotina.

Animais Modelo e Modelos Animais

Devido à origem inglesa dos termos, e dificuldades de tradução, muitas vezes existe uma confusão em relação ao significado dos termos “Animal Modelo” e “Modelo Animal” ou “Modelo de Doença”. Simplificadamente, seguem algumas definições:

Animal Modelo (ou Organismo Modelo):

Espécie animal não-humana utilizada em experimentação para fins específicos de investigação ou desenvolvimento tecnológico devido à características que a tornam vantajosa. A seguir alguns exemplos resumindo as vantagens de Animais Modelo clássicos:

• Ex.1: Camundongos (espécie Mus musculus) – mamífero que muito se assemelha à fisiologia humana mas de fácil manutenção e criação,
• Ex.2: Mosca da fruta (Drosophila melanogaster) – inseto de fácil manipulação genética e rápido ciclo de vida que permite a identificação de genes responsáveis por processos fisiológicos e patológicos
• Ex.3: Peixe-zebra (Danio rerio) – teleósteo vivíparo de rápido desenvolvimento externo e transparente que permite manipulação genética e observação de processos de desenvolvimento típicos de vertebrados.

Modelo Animal

(muitas vezes usado como sinônimo de Modelo de Doença ou de alguma manifestação fenotípica):

Animais modelo podem ser manipulados de forma que venham a manifestar sintomas ou características de interesse que mimetizem/modelem, por exemplo, doenças humanas. Este tipo de modelo contribui para o entendimento de processos biológicos e identificação de alvos para novas terapias.

• Ex.1: Modelo de Doença de Parkinson induzido pela Toxina MPTP em camundongos: a neurotoxina MPTP leva à morte de neurônios dopaminérgicos e induz sintomas semelhantes aos de pacientes com Parkinson quando administrada em camundongos e outros organismos.
• Ex.2: Modelo de Obesidade por mutação genética em camundongo: Existem linhagens de camundongos com mutações em genes que conferem várias características fenotípicas similares à obesidade humana.
• Ex.3 Modelo de estresse crônico em peixe-zebra: Procedimentos comportamentais estressantes podem induzir no peixe manifestações comportamentais e bioquímicas, incluindo aumento de hormônios de estresse típicos de humanos estressados.

Estudos Pré-Clínicos e Clínicos

• Estudos com objetivo de desenvolver, aprimorar e garantir a segurança de estratégias terapêuticas, como, por exemplo, medicamentos, são denominados de Estudos Clínicos.
• Conforme a ANVISA estes estudos possuem fases iniciais definidas como “Pré-Clínicas” e subsequentes “Fases Clínicas”.
• As fases de testes pré-clínicas envolvem a “Aplicação de nova molécula em animais, após identificada em experimentações in vitro como tendo potencial terapêutico”. Estas fases tem como objetivos obter informações preliminares sobre atividade farmacológica e segurança.
• A seguir, se os testes pré-clínicos apresentarem resultados favoráveis, tem inicio os Testes Clínicos em diferentes etapas/fases:

– Fase l: Avaliação inicial em humanos sobre tolerância e perfil farmacocinético e farmacodinâmico em voluntários saudáveis:

– Fase ll: Primeiros estudos terapêuticos piloto controlados em pacientes para demonstrar efetividade potencial da medicação e confirmar sua segurança;

– Fase lll: Estudos internacionais, de larga escala, em múltiplos centros, com diferentes populações de pacientes para demonstrar eficácia e segurança

– Fase IV: Mesmo após a conclusão das fases anteriores com sucesso e aprovação para comercialização do produto seguem as pesquisas para detectar eventos adversos pouco frequentes ou não esperadas, entre outros objetivos;

A maior parte dos novos medicamentos não sucede. Todos os resultados de testes envolvendo animais apresentados à Anvisa devem ser conduzidos de acordo com a legislação nacional e as Boas Práticas de Laboratório (BPL) da Organização Mundial da Saúde.

Exemplos Históricos da Experimentação com Animais

• Há registros de que os gregos Aristóteles (384 – 322 a.C.) e Erasistratus (304 – 258 a.c.) já realizavam experimentação animal.
• Galeno (129 – 199 / 217 d.C.), médico grego e responsável por grandes descobertas nas áreas da anatomia, fisiologia, patologia e farmacologia, utilizava animais.
• Ibn Zuhr (Avenzoar), médico árabe da Espanha moura do século 12 introduziu a experimentação em animais como um método para testar novos procedimentos cirúrgicos antes de aplicá-los em pacientes humanos.
• William Harvey fez uma das grandes observações da ciência moderna nos 1600s utilizando animais para observar e descrever o sistema circulatório sanguíneo.
• No século 1700, Stephen Hales utilizou um cavalo para demonstrar a medição da pressão sanguínea. No mesmo século Antoine Lavoisier usou um calorímetro para demonstrar que a respiração era um fenômeno de combustão em porquinhos-da-índia.
• Louis Pasteur demonstrou que infecções não iniciavam de forma espontânea ao infectar uma ovelha com antrax no início do século 19.
• Ivan Pavlov, em 1890, estudando processos digestórios em cães, percebeu que estes salivavam em resposta ao som de um sino, numa demonstração clássica de condicionamento associativo.
• No final do século 19, Emil von Behring usou uma anti-toxina para proteger porquinhos-da-índia da difteria, dando inicio a um processo de cerca de 15 anos de pesquisas que levou à uma vacina que podia ser usada em humanos.
• Em 1920 Frederick Banting realizou experimentos com cães que permitiram o entendimento da produção de insulina pelo pancreas, contribuindo para o entendimento e tratamento da diabetes.
• Nas décadas de 1940 e 1950 pesquisadores utilizaram estreptomicina para curar tuberculose em porquinhos-da-índia, demonstração que foi chave para estudos subsequentes em humanos que demonstraram a efetividade de antibióticos no tratamento da doença.
• Jonas Salk utilizou macacos para isolar o vírus da pólio e criar uma vacina para a doença culminando na erradicação da poliomielite nos EUA em 1965.
• Nos anos subsequentes do século passado e neste, com o avanço e crescimento da comunidade científica mundial, um numero inestimável de animais foram usados de alguma forma na investigação e experimentação cientifica, sem os quais não poderíamos ter avançado, e que contribuíram enormemente para a humanidade.

Adicionalmente, o Link abaixo leva à um arquivo pdf disponibilizado pelo Conselho Canadense de Proteção aos Animais (CCAC) que apresenta uma linha do tempo com alguns dos principais eventos na experimentação animal e paradigmas morais envolvidos com esta atividade.

Link para arquivo timeline em pdf

Princípios Éticos na Experimentação Animal

Ética no uso de Animais Experimentais

A preocupação com os animais é também bastante antiga, especialmente quanto ao sofrimento causado pela experimentação que cresceu significativamente a partir dos anos 1800.

Jeremy Bentham, em 1789, já afirmava que a principal questão não era se animais poderiam raciocinar ou falar e sim se poderiam sofrer. O Reino Unido foi precursor ao estabelecer Atos anti-crueldade e a primeira Sociedade Protetora de Animais em 1824, sendo subsequentemente acompanhado por outros países.

Em 1865 o fisiologista Claude Bernard, em seu trabalho Introdução ao estudo da Medicina Experimental, foi pioneiro ao usar argumentos morais para discutir o uso de animais na experimentação. Bernard defendia que os usuários deveriam ser indiferentes ao sofrimento dos animais dados os benefícios para o avanço da medicina e diminuição do sofrimento humano.

A indiferença ao sofrimento dos animais representa uma posição extrema e inaceitável no debate moral a respeito do uso de animais experimentais, contraposto por defensores radicais dos direitos dos animais que acreditam que qualquer uso é inerentemente antiético. Este debate é importante e a reflexão a respeito do status moral dos animais é obrigação de todos os indivíduos envolvidos na experimentação.

Atualmente é aceito que os animais possuem status moral, e que aqueles com sistema nervoso complexo são capazes de perceber dor e devem ser preservados de dor e sofrimento. A utilização de animais experimentais deve ser uma alternativa ao uso de seres humanos e ser indispensável, imperativa ou requerida, considerando que ainda não há métodos científicos que permitam a substituição completa dos estudos em animais.

A Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório (SBCAL) postula os seguintes Princípios Éticos para a Experimentação Animal

1º- É primordial manter postura de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.

2º- Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salva-guardar das manobras experimentais e da dor que possam causar.

3º- É de responsabilidade moral do experimentador a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

4º- É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto à sua contribuição para a saúde humana em animal, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade.

5º- Utilizar apenas animais em bom estado de saúde.

6º- Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos "in vitro", utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível.

7º- Utilizar animais através de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrados, cientificamente, resultados contrários.

8º - Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando se configurar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

9º - Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato.

10º- Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência.

11º- Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos.

Justificativa e Necessidade

A experimentação animal é necessária?

Debates e questionamentos a respeito da justificativa da utilização de animais na pesquisa e ensino são tão antigos quanto a experimentação em si, e é obrigação de todos refletir continuamente a respeito do tema, buscando informações precisas e atualização.

Alguns aspectos críticos devem ser garantidos, entre eles:

• Definição de objetivos legítimos que agregam conhecimento inédito ou treinamento essencial;
• Imposição de limites à dor e ao sofrimento;
• Fiscalização de instalações e procedimentos
• Garantia de treinamento humanitário e condições adequadas;
• Fiscalização e responsabilização pública.

A necessidade de zelar pelos animais e garantir condições padronizadas e adequadas de experimentação levaram ao estabelecimento de normas institucionais e governamentais que regem a experimentação animal no Brasil e no mundo.

Justificativa e condições para o uso racional e ético de animais experimentais

• A utilização de animais ainda é essencial em várias áreas da pesquisa e desenvolvimento e inovação, mas existem cada vez mais alternativas ao uso de animais, e pesquisadores e professores devem continuamente buscar melhorias nas condições de uso e alternativas a utilização de animais.
• Quando a utilização for necessária o responsável e todos os envolvidos devem conhecer suas responsabilidades e avaliar criticamente todos processos envolvidos na experimentação.
• A avaliação dos aspectos éticos e justificativa para utilização de animais deve ser embasada em fatos e dados objetivos, com cuidado para apelos emocionais e argumentos superficiais.
• Deve ser comprovado que não há método alternativo ao uso dos animais que traga os mesmos benefícios e conhecimento.

E quando é considerado necessário, relevante e justificado utilizar animais?

Mesmo em situações nas quais a utilização de animais se justifica, apresentando um benefício claro para indivíduos de diferentes espécies e contribuindo para o avanço do conhecimento, esta deve ser realizada seguindo procedimentos padronizados e princípios éticos e humanitários.

O primeiro deles é garantir a manipulação adequada e o bem-estar dos animais.

Bem-estar animal

O cuidado humanitário para com os animais deve ir além de tentar evitar a crueldade, devemos tentar ativamente promover o conforto e o bem-estar dos mesmos.

O termo bem-estar animal é amplamente utilizado para estabelecer condições de qualidade de vida de animais, e abrange vários aspectos, incluindo: saúde, alimentação adequada, acomodação em ambiente que promova conforto, entre outros. Os animais devem ainda estar livres de dor, medo e estresse.

Existem várias definições e interpretações para o termo “bem-estar”, mas uma das mais antigas ainda é considerada uma das melhores:

Contudo, nem sempre é fácil estabelecer quais condições são necessárias para atingir esta harmonia, ou se realmente é possível alcançá-la em condições artificiais como aquelas que os animais experimentais são mantidos longe de seus habitats e condições naturais.

Bem-estar animal II

Embora, as condições de bem-estar variem muito conforme a espécie, atualmente já estão bem estabelecidas as condições de manutenção e manipulação dos animais das principais espécies experimentais.

É importante atentar que estas condições devem ser padronizadas, e jamais alteradas sem justificativa clara ou investigação prévia, sob risco de inadvertidamente comprometer o bem-estar dos animais.

Alguns dos parâmetros utilizados para avaliar o bem-estar animal e as condições que o favorecem estão aspectos comportamentais e fisiológicos, reprodutivos, etc.

Todos os indivíduos diretamente relacionados com a experimentação animal devem conhecer os parâmetros que promovem e garantem o bem-estar de sua espécie de trabalho e ativamente se dedicar a garantí-las.

Condições para o bem-estar animal

Avaliar o bem-estar de um animal experimental não é uma tarefa fácil, e o experimentador treinado deve saber reconhecer manifestações objetivas e respaldadas pela literatura.

Existem princípios que guiam o cuidado e estabelecem condições que promovem o bem-estar dos animais experimentais.

Uma estratégia de promoção do bem-estar dos animais experimentais que vivem confinados em biotérios é o “enriquecimento ambiental”, um conjunto de estratégias com objetivo de melhorar as condições de vida dos animais e que incluem mudanças no ambiente em que vivem. Estas estratégias são válidas e tem benefícios já comprovados para algumas espécies, principalmente de roedores, mas devem obedecer critérios padronizados e validados a fim de não ter efeitos deletérios. Ao final deste material há uma lista de bibliografia e sites nos quais mais informações podem ser obtidas.

Avaliação do bem-estar de animais experimentais

• O bem-estar dos animais pode ser avaliado e inferido a partir de vários parâmetros, idealmente combinados, mas é preciso ter cuidado com avaliações superficiais ou baseadas em paralelos com animais domésticos ou por observadores não treinados.
• O bem-estar dos animais experimentais pode ser avaliado com base em diferentes parâmetros em relação a condições estabelecidas para a espécie, como, por exemplo:
• Aspectos Comportamentais: postura, vocalização, agressividade, apetite, higiene,...
• Parâmetros Fisiológicos: peso, temperatura, frequência cardíaca,...
• Parâmetros Bioquímicos: medição de hormônios no sangue
• Reprodução
• Nem todos os grupos e espécies animais usados na experimentação são passíveis de todas as avaliações e alguns parâmetros podem ser avaliados apenas com uma avaliação postmortem.
• É importante lembrar que a atividade para a qual os animais são usados pode depender da alteração de alguns destes parâmetros e, portanto, sua alteração não necessariamente representa uma perda de bem-estar ou foi julgada justificada. Por exemplo, a avaliação da efetividade de novos fármacos para tratamento de doenças cardiovasculares animais podem depender da indução de alterações em parâmetros fisiológicos que mimetizem os de pacientes.

Grau de invasividade

Outra estratégia para guiar o acompanhamento de atividades de experimentação e dedicar especial atenção a aspectos relacionados ao bem-estar dos animais usados é a classificação das atividades conforme seu Grau de Invasividade. No Brasil é utilizada a seguinte classificação recomentada pelo CONCEA:

• Grau de Invasividade 1 (GI1): Experimentos que causam pouco ou nenhum desconforto ou estresse (ex.: observação e exame físico; administração oral, intravenosa, intraperitoneal, subcutânea, ou intramuscular de substâncias que não causem reações adversas perceptíveis; eutanásia por métodos aprovados após anestesia ou sedação; deprivação alimentar ou hídrica por períodos equivalentes à deprivação na natureza).
• Grau de Invasividade 2 (GI2): Experimentos que causam estresse, desconforto ou dor, de leve intensidade (ex.: procedimentos cirúrgicos menores, como biópsias, sob anestesia; períodos breves de contenção e imobilidade em animais conscientes; exposição a níveis não letais de compostos químicos que não causem reações adversas graves).
• Grau de Invasividade 3 (GI3): Experimentos que causam estresse, desconforto ou dor, de intensidade intermediária (ex.: procedimentos cirúrgicos invasivos conduzidos em animais anestesiados; imobilidade física por várias horas; indução de estresse por separação materna ou exposição a agressor; exposição a estímulos aversivos inescapáveis; exposição a choques localizados de intensidade leve; exposição a níveis de radiação e compostos químicos que provoquem prejuízo duradouro da função sensorial e motora; administração de agentes químicos por vias como a intracardíaca e intracerebral).
• Grau de Invasividade 4 (GI4): Experimentos que causam dor de alta intensidade (ex.: Indução de trauma a animais não sedados).

3 Rs

Independentemente dos manuais e regras específicos de cada país ou região, todos os usuários de animais de experimentação devem seguir princípios básicos como os 3 Rs.

Estes princípios foram sumarizados em 1959 por Russell e Burch, nos quais argumentaram que tais princípios humanitários no tratamento de animais experimentais, longe de serem um obstáculo, são pré-requisitos para um experimento suceder.

O que são os 3 Rs?

• Princípios científicos para o uso de animais na ciência;
• Regem a conduta e podem ser a base de normas para uso de animais;
• Servem para balizar eticamente os limites de ação do ser humano com outros animal.

Quais são os 3 Rs?

• Replacement (substituição)
• Reduction (redução)
• Refinement (refinamento)

O Que significam os 3Rs na prática?

1) Replacement = substituição

• O primeiro R vem do inglês Replacement, ou seja, substituição e sugere que, sempre que possível e disponível, sejam utilizados métodos alternativos que evitem o uso e substituam os animais. O próximo slide trás exemplos e fontes de informação sobre estes métodos.
• No Brasil a garantia de que animais sejam usados na experimentação apenas na ausência de métodos alternativos equivalentes é obrigatória por lei:
• A Lei de Crimes Ambientais, lei no 9.605 de 1998, indica que é crime realizar experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem métodos alternativos.
• A Lei Arouca, lei nº 11.794 de 2008, estabelece regras para o uso de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação em todo o Brasil e condiciona o uso à inexistência de métodos alternativos.

Exemplos de métodos alternativos ao uso de animais experimentais e fontes de informação

• Acompanhamento clínico em pacientes reais;
• Estudos anatômicos em animais mortos por causas naturais;
• Uso de células de linhagens celulares imortalizadas e sistemas e órgãos criados a partir delas.

Alguns métodos podem ser especialmente úteis, por exemplo, em atividades de ensino:

• Modelos e simuladores mecânicos (bonecos);
• Filmes e vídeos interativos (para ensino);
• Simulações computacionais e de realidade virtual.

Contudo, muitas muitas alternativas ainda são limitadas em relação a sua aplicação na pesquisa. Recentemente avanços promissores foram realizados usando células tronco induzidas para a criação de mini-órgãos que no futuro poderão gerar estratégias alternativas. Para saber mais clique nos links a seguir para acessar alguns exemplos

Exemplo 1 e Exemplo 2

Existem muitas fontes de informação a respeito e órgãos dedicados ao desenvolvimento e validação destas estratégias. Estes sites compilam uma serie de recursos:

• ALTWEB
• John Hopkins Center for Alternatives to Animal Testing (CAAT)
• EURCA

2) Reduction = redução

• O segundo R indica a redução do número de animais utilizado;
• Esta redução tem início no conhecimento do número real de animais necessários, somando-se o número amostral (n) de todos os grupos experimentais usados em um experimento, o que pode envolver cálculos estatísticos ou a avaliação da literatura recente sobre o assunto de interesse;
• Um desenho experimental cuidadoso e atenção e controle das condições de manutenção e manipulação dos animais podem contribuir significativamente para esta redução, pois impactam diretamente seu bem-estar e a homogeneidade dos dados obtidos;
• Outra estratégia para reduzir o número de animais pode incluir o uso de animais geneticamente homogêneos.

3) Refinement = Refinamento

• O terceiro R, de refinamento, defende a modificação de procedimentos de manutenção e manipulação dos animais a fim de reduzir dor, desconforto e estresse, e melhorar o bem-estar dos indivíduos;
• Esta deve ser uma obrigação constante de todos os envolvidos com experimentação animal.
• Um exemplo é a recomendação de que todos os protocolos envolvendo animais experimentais que possuam potencial para causar dor e sofrimento prevejam critérios de intervenção e pontos finais humanitários;

Os 3 Rs permitem a adoção de estratégias práticas que minimizem o uso de animais e o sofrimento causado a estes sem comprometer a qualidade do estudo científico.

Regulamentação

Para garantir o bem-estar e a manipulação adequada e padronizada existem regras, regulamentos, guias, leis e recomendações. Entre tantas, quais seguir?

Enquanto outros países possuem há bastante tempo órgãos governamentais de regulamentação do uso de animais experimentais e guias e manuais de procedimentos que eram seguidos por pesquisadores brasileiros, apenas recentemente no Brasil foi promulgada uma Lei que regulamenta a utilização de animais.

Exemplos internacionais:

• Canadá
• Estados Unidos
• Comunidade Europeia
• Austrália
• A Lei Arouca, (Lei nº 11.794/08), estabelece princípios e cria órgãos governamentais como o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA (Decreto nº 6.899/09) que regem os procedimentos realizados com animais no Brasil;
• Esta lei também estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino superior e pesquisa terem Comissões de Ética para Uso de Animais (CEUAs) para avaliar e acompanhar a utilização de animais experimentais.

Legislação e Regulamentação no Brasil: Lei Arouca, CONCEA E CEUAS

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica. bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal. o Conselho é responsável também pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nesta área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País.

A Lei Arouca estabelece o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)

• Na página do CONCEA estão disponíveis informações sobre suas atividades e sistemas de acompanhamento das atividades no Brasil, além de documentos úteis àqueles interessados em experimentação animal e seus princípios e regulamentação.

Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos DBCA (RN 12 - 20/09/2013)

• Entre as várias atribuições do CONCEA está formular as normas nacionais de manipulação de animais experimentais
• Recentemente o CONCEA publicou a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (DBCA, RN 12 - 20/09/2013) e Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA que estabelecem os princípios gerais para o cuidado e utilização de animais para fins científicos e didáticos incluindo eutanásia.
• Nestes documentos são listadas estratégias humanitárias de eutanásia e critérios para sua realização, minimizando a dor e o sofrimento dos animais. Também estabelece condições e descreve Métodos de eutanásia por grupo taxonômico de animais vertebrados, divididos em três tipos:
• Métodos Recomendáveis
• Métodos Aceitos com restrição (e que devem ser justificados)
• Métodos Inaceitáveis

A lei Arouca define a obrigatoriedade de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) nas Instituições

• A CEUA tem como função cumprir e fazer cumprir a Lei Arouca e as resoluções do CONCEA, entre outras atividades que podem ser consultadas;
• A CEUA deve avaliar todos os protocolos de atividades de pesquisa e ensino a serem desenvolvidos no âmbito institucional;
• A CEUA deve, ainda, inspecionar e acompanhar o desenvolvimento de protocolos aprovados.

CEUA PUCRS

A Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) historicamente é pioneira em relação à atividade de Comitês de Ética no Brasil, e já avaliava projetos de pesquisa usando animais experimentais antes mesmo da obrigatoriedade legal;

• A CEUA PUCRS avalia os protocolos de pesquisa e os planos de ensino que preveem o manuseio de animais, acompanhando também os projetos aprovados.

CEUA PUCRS

• A ética no uso de animais é garantida pela avaliação da relevância científica do procedimento que justifique o uso dos animais, da preocupação com a minimização da dor e sofrimento animal através da utilização de métodos de analgesia, anestesia e eutanásia adequados, da realização de desenhos estatísticos prévios, do cuidado com as condições básicas de manutenção da vida animal e do incentivo à substituição do animal não humano por métodos alternativos sempre que possível.

Referências

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